A C Ó R D Ã O
2ª Turma
VA/mc

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARCATERIZAÇÃO.
A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 360 e a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, ambas do TST, no sentido de que, na hipótese dos empregados subordinados à jornada de seis horas, como é o caso dos autos, a concessão de intervalo destinado à alimentação e ao descanso, dentro de cada período, não descaracteriza o turno de revezamento. Ademais, a alternância de horário semanal, (em dois turnos) não desconfigura o regime de labor previsto no art. 7º, inciso XIV, da Carta Magna, pois é exatamente o desgaste sofrido pelo empregado que tem comprometido seu relógio biológico, e sua vida familiar e convivência social, em decorrência da alteração de horário, que justifica a jornada reduzida.
Recurso de revista não conhecido.

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRA.
Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 deste Tribunal. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 
Recurso de revista não conhecido.

DIVISOR 180.
No momento da apuração do valor da hora normal, para fins de cálculo do valor total das horas extras, no caso em que foi afastada a jornada contratual de oito horas e reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, deve-se observar o divisor 180. Isso porque a hipótese é de redução da jornada para seis horas, sem redução do salário, que era correspondente a oito horas. 
Recurso de revista não conhecido.

HORA NOTURNA REDUZIDA.
O labor em turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito do reclamante à redução da hora noturna, porque, no período noturno, realiza trabalho em condições mais adversas, na medida em que terá que despender maior esforço do que durante o dia. Portanto, não há incompatibilidade entre a aplicação da hora noturna reduzida para o trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que não existe incompatibilidade entre a disposição contida nos artigos 73, § 1º, da CLT e 7º, inciso XIV, Constituição Federal.
Recurso de revista não conhecido.

ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS.
Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST.
Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL.
Deixo de analisar esta prefacial de nulidade, à luz do art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável ao recorrente, no que se refere ao tema invocado.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS.
A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência.
Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20/04/2005. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Incidência da Súmula nº 366 do TST à hipótese.
Recurso de revista conhecido e provido.

CARTÕES DE PONTO. JUNTADA DE CÓPIAS ILEGÍVEIS.
O recurso de revista se encontra desfundamentado, pois a reclamada deixou de apontar ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST, além de não ter trazido arestos a demonstrar dissenso de teses, nos termos do artigo 896 da CLT. 
Recurso de revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de  Recurso de Revista nº TST-RR-1.929/2001-027-03-00.8, em que são Recorrentes GERALDO PEREIRA DA SILVA e TEKSID DO BRASIL LTDA. e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 462-469, complementado às fls. 457 e 481, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para, aplicando a pena de confissão à reclamada, determinar como jornada de trabalho da autora àquela descrita na inicial, afastando, ainda, a sua condenação ao pagamento de honorários periciais. Conferiu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação ao pagamento dos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, com reflexos e determinar a dedução das horas extras pagas durante o contrato de trabalho, conforme comprovantes de pagamento.
Reclamada (fls. 483-519) e reclamante (fls. 521-527) interpõem recurso de revista pretendendo a reforma da decisão regional, com amparo nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT.
Recursos de revista admitidos à fl. 528.
Contrarrazões foram apresentadas pela reclamada às fls. 530-536. 
Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno do TST).
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. 

I - CONHECIMENTO

Quanto ao tema em destaque, consignou o Regional:
“2.1. Turno ininterrupto de revezamento. Pagamento do adicional. Aplicação do divisor 180
Os documentos constantes dos autos comprovam a jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. E a Reclamada nem mesmo alega que a adoção dessa jornada tinha cobertura de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Quanto ao horário para refeição e descanso, seu gozo não é capaz de descaracterizar o trabalho como sendo em turnos ininterruptos de revezamento, pois o elastecimento da jornada, de seis para oito horas, inviabiliza o trabalho sem o descanso e alimentação, que seria humanamente impossível, além de ilegal.
De igual forma, também não descaracteriza os turnos ininterruptos o gozo de repousos semanais, uma vez que não acabam com os efeitos nefastos provocados pela alternância de horários na saúde e na vida social do trabalhador, que a Constituição buscou proteger.
Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado 360 do col. TST.” (fl. 465).

No recurso de revista, consigna a empresa que não há se falar em labor em turno ininterrupto de revezamento, em face da existência de interrupções durante a jornada de trabalho. 
Sustenta que a execução de tarefas somente em dois turnos, e não em três, descaracteriza o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Por fim, alega que o reclamante não teria comprovado as suas alegações.
Aponta violação dos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e, ainda, traz arestos à colação.
O apelo não merece prosperar.
A tese regional de que a existência de intervalo intrajornada e para repousos semanais não descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento é acolhida por esta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 360, in verbis: 

“TURNOS INTENTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNDA E SEMANAL (MANTIDA) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. 
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.”

Ademais, a alternância de horário semanal, (em dois turnos) não desconfigura o regime de labor previsto no art. 7º, inciso XIV, da Carta Magna, pois é exatamente o desgaste sofrido pelo empregado que tem comprometido seu relógio biológico, e sua vida familiar e convivência social, em decorrência da alteração de horário, que justifica a jornada reduzida.  O fato dessa alteração de turnos ser feita semanalmente não afasta a incidência do citado dispositivo.
Ao contrário da alegação da recorrente, não se exige, para a configuração do turno ininterrupto de revezamento, que o labor abranja os três turnos, mas que haja trabalho em período noturno e diurno, no todo ou em parte, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1:

“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.08. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”.

Portanto, verifica-se que, em face da súmula transcrita, que interpreta o art. 7º, inciso XIV, da Carta Magna, não se pode falar em afronta ao dispositivo da CF em tela, nem em divergência com terceiro e quarto arestos colacionados, à fl. 486, que endossam tese superada nesta Corte (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). O primeiro, o segundo e o quinto paradigmas trazidos, às fls. 485 e 486 são oriundos de Órgãos julgadores não elencados no art. 896, alínea "a”, da CLT.
A invocação de ofensa ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se enquadra na previsão da alínea “c” do art. 896 da CLT, que não contempla alegação de ofensa reflexa, como é o caso do citado dispositivo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não conheço.

2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRA.
I - CONHECIMENTO

A Corte de origem manteve a sentença que determinou o pagamento relativo às horas extras e respectivo adicional, com o seguinte fundamento:

“No tocante ao pagamento só do adicional correspondente e à aplicação do divisor 180, em se tratando de empregado horista, como no caso, entendo ser devido apenas o adicional e que a base de cálculo é o próprio valor da hora normal, que é conhecido independentemente de qualquer divisão, própria, sim, para o salário mensal, quinzenal ou diário, consoante arts. 64 e 65 da CLT. Entretanto, curvo-me ao posicionamento desta Corte, em sentido diverso, cristalizado na sua Súmula nº 2, segundo a qual, “independente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras”. (fls. 465 e 466).

No recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante já recebeu o pagamento das sétima e oitava horas, sendo devido, caso mantida a condenação, apenas o pagamento do adicional de horas extras, como previsto na Súmula nº 85 do TST, sob pena de ocorrência de bis in idem. Indica contrariedade à Súmula nº 85 do TST, além de transcrever arestos para confronto de teses. 
O apelo não merece conhecimento.
Também neste ponto, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST, a saber: 

“275. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. 
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, não há se falar em divergência jurisprudencial com o primeiro, o segundo, o quarto e o décimo primeiro arestos de fls. 488-496 (art. 896, § 4º, da CLT). Os demais desservem a demonstração do dissenso, ou porque não indicam a fonte de publicação ou porque são oriundos de Órgãos julgadores não elencados no art. 896, alínea "a”, da CLT.
Quanto à alegação de contrariedade à Súmula nº 85 do TST, tem-se que não prospera, pois a matéria tratada no referido verbete, compensação de jornada, é estranha à hipótese dos autos.
Não conheço. 

3. DIVISOR  180

I - CONHECIMENTO

O Regional também manteve a sentença quanto à aplicação do divisor 180, verbis:

“No tocante ao pagamento só do adicional correspondente e à aplicação do divisor 180, em se tratando de empregado horista, como no caso, entendo ser devido apenas o adicional e que a base de cálculo é o próprio valor da hora normal, que é conhecido independentemente de qualquer divisão, própria, sim, para o salário mensal, quinzenal ou diário, consoante arts. 64 e 65 da CLT. Entretanto, curvo-me ao posicionamento desta Corte, em sentido diverso, cristalizado na sua Súmula nº 2, segundo a qual, “independente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras”. (fls. 465 e 466).

Em suas razões de revista, alega a reclamada que “a r. decisão recorrida extrapolou a litiscontestatio, na medida que o próprio Reclamante declarou na inicial que recebia por hora trabalhada, não havendo pedido acerca de diferença de valor do salário-hora através do cômputo de divisor.” (fl. 496). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 128 e 460 do CPC.
Destaca, ainda, que o autor era horista, não havendo falar em aplicação do divisor 180, uma vez que já fixado o valor do seu salário-hora. Transcreve arestos com o objetivo de demonstrar dissenso de teses.
O apelo não merece conhecimento.
Primeiramente, cumpre esclarecer que a tese da reclamada de que o julgador teria extrapolado os limites da lide, ao deferir as diferenças do valor do salário-hora, não foi prequestionada, a teor da Súmula nº 297, “item “I”, do TST.
Por outro lado, no momento da apuração do valor da hora normal, para fins de cálculo do valor total das horas extras, no caso em que foi afastada a jornada contratual de oito horas e reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, deve-se observar o divisor 180. Isto porque a hipótese é de redução da jornada para seis horas sem redução do salário que era correspondente a oito horas.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:

“DIVISOR 180. A jurisprudência desta SBDI-1 já pacificou entendimento de que é devido o pagamento das horas excedentes à 6.ª diária, acrescidas do respectivo adicional, com aplicação do divisor 180 ao empregado horista que labora em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde que caracterizada a hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial n.º 275 da SBDI-1, pois o artigo 7.º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, visou promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. (...).” (A-E-RR-747.733/2001, SBDI-1, Rel. Min. Ministra Maria de Assis Calsing, DJ-24/10/2008).

“TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DIVISOR 180 HORISTA. Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição, que assegura a irredutibilidade salarial.” (E-ED-AIRR e RR-764.843/2001, SBDI-1, Rel. Min. Ministra Maria Cristina Peduzzi, DJ-12/9/2008). 

“RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6.ª DIÁRIA. ADICIONAL. DIVISOR 180. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 275 DA SBDI-1 DO TST. VIOLÊNCIA AO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta SBDI-1, é devido o pagamento das horas excedentes à 6.ª diária, acrescidas do respectivo adicional, com aplicação do divisor 180 ao empregado horista que labora em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde que caracterizada a hipótese prevista na orientação jurisprudencial 275 da SBDI-1. Inexistência de afronta ao artigo 896 consolidado, razão por que não conheço dos embargos.” (E-ED-RR-21.945/2002-900-03-00, SBDI-1, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ 29/6/2007). 

“TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA HORA. HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A Constituição da República, quando, em seu art. 7º, XIV, estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Ao reduzir o número máximo de horas normais daqueles empregados de 240 para 180 mensais, o legislador constituinte não pretendeu diminuir sua remuneração mensal em igual proporção, ao contrário, estabeleceu que a hora de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser remunerada com valor superior ao da hora de trabalho em turnos fixos. Por isso, o entendimento de que a remuneração normal e mensal do empregado já estaria remunerando a sétima e a oitava horas diárias, sendo, pois, devidos apenas os adicionais de horas extras correspondentes, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar; e não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente. Ademais, a circunstância de o empregado perceber salário por hora não impede o reconhecimento das horas extraordinárias excedentes da sexta e tampouco do salário contratualmente ajustado em correspondência à jornada legal (...).” (E-RR-24.038/2002-900-03-00.5, Ministro Brito Pereira, DJ-3/10/2003).

“HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Ao contratar empregado horista, submetendo-o a turnos ininterruptos de revezamento, sem o reputar beneficiário de jornada normal reduzida de seis horas, como de direito e de justiça, o empregador sujeita-se a ver considerado o salário ajustado e pago redimensionado para uma jornada mensal normal de 180 horas. Inafastável tal conclusão ante a adoção do divisor 220 para a estipulação do salário/hora e o conseqüente pagamento incorreto também das prestações contratuais vinculadas ao salário mensal. 3. Constatada, assim, a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, faz jus o empregado horista a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não apenas ao adicional respectivo. 4. Embargos parcialmente conhecidos e não providos.” (E-RR-610.953/1999, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ-8/11/2002).

Nesse passo, o primeiro aresto trazido a cotejo, às fls. 497 e 498, está superado, esbarrando no óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Observe-se, ainda, que nos demais paradigmas colacionados, às fls. 498-505, ou não foram citadas as fontes de publicações (Incidência da Súmula nº 337, item I, do TST), ou são oriundos de Órgãos julgadores não elencados no art. 896, alínea "a”, da CLT
Não conheço.

4. HORA NOTURNA REDUZIDA.

I – CONHECIMENTO

Quanto ao tema, consignou o Regional:

“2.5. Hora noturna – redução
Para a reclamada a hora noturna reduzida é incompatível com a existência de turno ininterrupto de revezamento e se o pagamento era por hora, as noturnas eram pagas com adicional de 45%, superior à exigência legal, já englobando a redução.
A jurisprudência firmada na Súmula Regional n. 04, reza que “é devida a redução da hora noturna em turnos ininterruptos de revezamento”, ficando portanto, superada a alegação supra da Reclamada.
No que tange ao segundo empecilho, também não tem razão a Reclamada, pois apesar de apagar adicional mais elevado do que o previsto em lei, não há nada que comprove o englobamento da redução ficta que só poderia acontecer mediante negociação coletiva. E nas Convenções e Acordos Coletivos juntados aos autos não há qualquer cláusula constando tal previsão. Pelo contrário, no Acordo Coletivo de fls. 25/27, cláusula 3ª, inciso III, consta é que os empregados contratados a partir da sua assinatura, para trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento, as horas noturnas “serão remuneradas acrescidas com adicionais previstos em lei”, deixando claro que o adicional não é pago a maior para remunerar o tempo concernente à redução ficta.
A falta de demonstração de diferença se tornou desnecessária à medida que a própria Recorrente pretende apenas incluir o pagamento no adicional noturno e não há nos demonstrativos constantes dos autos horas extras a esse título.
Sem o pagamento do principal, não houve o pagamento também dos reflexos.
Desprovejo.” (fl. 467).

A reclamada se insurge contra o tema em destaque mediante dois argumentos distintos. 
Primeiramente, defende que a hora ficta reduzida é incompatível com o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Aponta violação do artigo 73 da CLT, além de colacionar divergência jurisprudencial. 
Em segundo lugar, alega que, “sobre o valor do salário-hora pactuado – correspondente ao trabalho em hora normal diurna, a Ré fazia incidir percentual ainda superior ao adicional noturno legal, a fim de cobrir não apenas o adicional noturno, mas também a remuneração de pretensa hora excedente decorrente da redução ficta da hora noturna.” (fl. 514). Requer  seja efetivada a compensação dos valores pagos a título de hora noturna, sem contudo, fundamentar seu apelo em nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT. 
O apelo não merece conhecimento.
O labor em turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito do reclamante à redução da hora noturna, porque, no período noturno, realiza trabalho em condições mais adversas, na medida em que terá que despender maior esforço do que durante o dia. Portanto, não há incompatibilidade entre a aplicação da hora noturna reduzida para o trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento.
A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que não existe incompatibilidade entre a disposição contida nos artigos 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, Constituição Federal: 

“(...)TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. A decisão turmária encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, visando o art. 73, § 1.º, da CLT e o art. 7.º, XIV, da Constituição Federal a proteção da saúde do trabalhador, não há porquê se vedar a aplicação da redução ficta da hora noturna aos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido”. 
(E-RR - 97800/2003-900-04-00.8 Rel. Min.: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/05/2009). 

“(...)TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA. A discussão dos autos envolve a aplicabilidade do disposto no art. 73, § 1º, da CLT, no tocante à hora noturna de 52 minutos e 30 segundos, em face do estabelecimento de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, conforme o art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República. Se para o regime comum de trabalho, a lei garante hora noturna reduzida, no regime excepcional de turnos ininterruptos de revezamento o turno noturno deve atender ao comando legal. A hora noturna deve atender a diretriz inscrita no art. 73 da CLT. (...) Recurso de Embargos de que se conhece, em parte, e a que se nega provimento”. 
(E-ED-RR - 88736/2003-900-04-00.4 Rel. Min.: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/04/2009). 

“HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Não há incompatibilidade entre a previsão do artigo 73, § 1.º, da CLT e do artigo 7.º, XIV, da Constituição. Ambas as normas preveem proteção ao trabalhador que exerce as suas atividades em situação penosa. Entretanto, cada uma tem um fundamento diverso de validade. A redução da hora noturna visa a proteger o trabalhador que atua durante a noite, situação contrária ao relógio biológico do ser humano considerado dentro dos padrões sociais normais. Já a redução da jornada para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento tem como finalidade a compensação de um desgaste maior do trabalhador, pela dificuldade que a atividade impõe ao convívio familiar e social. Recurso de Revista conhecido e não provido”. 
(RR - 135775/2004-900-04-00.5 Rel. Min.: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 07/08/2009).

“(...) HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Nesse contexto, mesmo diante da existência de norma coletiva de trabalho autorizando a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória da regra constante dos artigos 7º, inciso IX, da Constituição de 1988 e 73, § 1º, da CLT. Essa é a jurisprudência sedimentada na SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido . (...)”.
Recurso de revista não conhecido. 
(RR - 133815/2004-900-04-00.0 Rel. Min.: Vantuil Abdala, 2ª Turma, DEJT 19/12/2008). 

“EMBARGOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência desse Tribunal é uníssona no sentido de que não existe incompatibilidade entre a disposição contida nos artigos 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. Mantém-se, desse modo, a hora noturna reduzida, quando do trabalho desenvolvido em turno ininterrupto de revezamento. Aplicação da Súmula 333/TST. Embargos não conhecidos”. 
(E-RR - 67831/2002-900-04-00.3 Rel. Min.: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 01/08/2008).

                  Nos arestos colacionados, às fls. 507-514, ou não foram citadas as fontes de publicações (Incidência da Súmula nº 337, item I, do TST) ou são oriundos de Órgãos julgadores não elencados no art. 896, alínea "a”, da CLT
Por outro lado, o segundo argumento trazido pela reclamada de que teria pago o adicional em percentual maior que o legal, encontra-se desfundamentado, pois a reclamada deixou de apontar ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST, além de não ter trazido arestos a demonstrar dissenso de teses, nos termos do artigo 896 da CLT. 
Não conheço.

5. ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS.

I - CONHECIMENTO

Sobre o tema, destacou o Regional:

“2.6. Correção monetária do FGTS
Entende que a atualização monetária do FGTS deve obedecer tabela própria da CEF, sob pena de ofensa à Lei 8.036/90.
Os depósitos do FGTS são corrigidos monetariamente pelo agente operador, em conformidade com as regras estabelecidas para tanto, regras essas a serem também observadas pelo empregador quando tem de realizar algum depósito em atraso no Banco depositário, havendo, nesse caso, acréscimo de multa.
Consistindo a obrigação, porém, em pagamento direto ao reclamante perante esta Especializada, o débito passa a ter natureza trabalhista como qualquer outras verba da condenação, não se justificando, por qualquer razão, tratamento diferenciado, tanto é assim que aqui não se exige a multa moratória que seria devida no caso de depósito perante o Banco depositário.
A atualização do FGTS, portanto, deve ser processada aqui nos mesmos moldes dos demais créditos trabalhistas, conforme art. 39 da Lei 8.177/91, pois os depósitos correspondentes não foram efetuados no Banco depositário pela Empregadora na época própria.
Nada a modificar.” (fl. 468).

A reclamada insiste na aplicação dos índices de correção monetária determinados pelo Órgão Gestor do FGTS para efeitos de apuração das verbas do FGTS. Indica arestos divergentes e aponta violação do artigo 13 da Lei nº 8.036/90.
O apelo não merece conhecimento.
A decisão da Corte de origem, em relação à insurgência da reclamada, está em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1, que dispõe:

“FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.”

Superado o dissenso jurisprudencial, com o  primeiro, o quarto e quinto arestos trazidos, às fls. 516-519, bem como a indicada violação do artigo 13 da Lei nº 8.036/90, ante a incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Os demais paradigmas colacionados são oriundos de Órgãos julgadores não elencados no art. 896, alínea "a”, da CLT.
Não conheço.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL.

O reclamante aduz, preliminarmente, a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional não teria se manifestado acerca dos seguintes pontos: “se os horários consignados nos controles de jornada acostados ao processo carreariam presunção de que o recorrente estava jungido ao poder hierárquico do empregador; se a troca de roupas, asseio pessoal e passagem do serviço não seriam considerados como primeiras ordens ao empregador (...)” (fl. 522). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 535 do CPC e 832 da CLT, além de colacionar arestos a confronto. 
Todavia, deixo de examinar esta prefacial de nulidade, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável ao recorrente no que se refere à questão suscitada neste tema.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA DE CÓPIAS ILEGÍVEIS.

I - CONHECIMENTO

O reclamante aduz, preliminarmente, a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional não teria se manifestado acerca da violação do princípio da ampla defesa, em face da apresentação de documentos ilegíveis pela reclamada. Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 535 do CPC e 832 da CLT, além de colacionar arestos a confronto. 
O apelo não merece conhecimento.
Afasta-se, de início, o conhecimento do recurso por violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 535 do CPC, bem como por divergência jurisprudencial, pois, nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 desta Corte, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente pode vir fundamentada em ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna.
Por outro lado, examinando o quadro anteriormente delineado pelo Regional, dessume-se não se vislumbrar negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte a quo se manifestou expressamente sobre a questão suscitada pelo reclamante, referente à apresentação dos controles de ponto ilegíveis, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito, in verbis:

“Em relação aos documentos não carreados aplicou-se a pena de confissão. Situação diversa é a juntada de cópias ilegíveis, quanto às quais possibilitou-se a apresentação de melhor forma no processo de execução, também já cominando a pena para o caso de impossibilidade ou descumprimento.” (fl. 475).

Assim, tendo o Regional ofertado a devida prestação jurisdicional, registrando, inclusive, que o descumprimento da decisão, referente à apresentação dos documentos em melhor estado, importará na aplicação da pena de confissão, não há falar em ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Não conheço.

3. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL.

I - CONHECIMENTO

O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho do obreiro, mediante os seguintes termos:

“2.2. Minutos que antecedem e sucedem à jornada
Insiste a reclamada em que, nos minutos que antecediam e sucediam à jornada de trabalho, o Reclamante não se encontrava à sua disposição.
Uma vez registrados nos cartões de ponto os minutos anteriores e posteriores à jornada contratual, presumem-se como tempo à disposição do empregador, conforme previsto no art. 4º da CLT, cabendo a este provar o contrário, a teor do disposto na Súmula Regional nº 8.
O Reclamante ao prestar depoimento à fl. 329, esclarecer: “...que ao chegar na empresa, batia cartão, ia trocar de roupa, após tomava um café, após ia para o local de trabalho, onde ao chegar iniciava a trabalhar; que entre bater o cartão e começar a trabalhar gastava no máximo 5 min.; que no final do expediente após marcar o cartão ia embora para casa, porém, antes passava no vestiário para se trocar, além de tomar um banho, no qual gastava 5 min.; que havia uma exigência da chefia no sentido de que deveria chegar bem antes do horário previsto para o início da jornada para receber o serviço; que o depoente trabalhava rendendo e sendo rendido, mediante escala”.
Destarte, realmente não faz ele jus ao pagamento dos minutos residuais e reflexos, pois no curso deles não estava trabalhando nem à disposição do empregador, devendo referida parcela ser excluída da condenação, na esteira do entendimento consagrado na Súmula Regional nº 8, a saber:
“Horas extras. Minutos. Cartões de ponto. Orientação Jurisprudencial 23 da Seção de Dissídios Individuais do e. Tribunal Superior do Trabalho. Prova em contrário pelo empregador. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial 23, da Seção de Dissídios Individuais do e. Tribunal Superior do Trabalho, quando o empregador demonstra, por qualquer meio de prova, que o empregado não se encontra trabalhando ou à sua disposição.”
Provejo.” (fl. 466).

Em sede de embargos de declaração, a Corte a quo prestou, ainda, os seguintes esclarecimentos:

“O julgado hostilizado é muito claro no tópico em que cuidou dos minutos residuais, excluindo-os ao entendimento de que o Reclamante, no interregno, não estava prestando efetivo serviço nem aguardando ordens, mas sim cuidando da higiene pessoal e da própria alimentação. A matéria está, pois, devidamente prequestionada, a teor da IJ 118 da eg. SBDI-1 do col. TST.” (fl. 475).
 
O reclamante, em suas razões de revista, alega que a decisão regional, ao excluir da condenação os minutos residuais que  antecedem e sucedem a marcação do ponto, violou os artigos 4º e 58, § 1º, da CLT e 333, inciso II, do CPC.
Alega que o tempo gasto na troca de uniforme e higiene pessoal pelo empregado é considerado como tempo à disposição do empregador. 
Aponta violação dos artigos 4º e 58, § 1º, da CLT e 333, inciso II, do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, desta Corte, além de colacionar divergência jurisprudencial.
O quarto aresto transcrito à fl. 526, oriundo da 9ª Região, adota a tese de que o tempo gasto na troca de uniforme deve ser considerado como jornada extraordinária, porquanto se configura como tempo à disposição do empregador.

II – MÉRITO

Esta Corte já sedimentou, por intermédio da Súmula nº 366 do TST, o entendimento de que não serão descontadas ou computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. No caso de ser ultrapassado esse limite, é considerado devido, como extra, todo tempo que exceder a jornada normal.
A Súmula nº 366 do TST resultou da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1, e esta última estabelecia que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, no interior das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, era considerado tempo à disposição do empregador, equiparado, por força do disposto no artigo 4º da CLT, ao tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada.
 Assim, ao contrário do entendimento do Regional, os mencionados minutos residuais compreendem tempo à disposição do empregador, consoante entendimento previsto na Súmula nº 366, in verbis:

“CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 DJ 09.12.2003)”

Desse modo, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença que deferiu como horas extras os minutos anteriores e posteriores registrados nos cartões de ponto, quando ultrapassados dez minutos diários de excesso de jornada, na forma da Súmula 366 do TST, e respectivos reflexos.

4. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA DE CÓPIAS ILEGÍVEIS.

I – CONHECIMENTO

Em suas razões de revista, alega o reclamante que  apresentação de documentos ilegíveis pela reclamada teria impossibilitado a demonstração das diferenças requeridas pelo autor, violando, assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa. 
Entretanto, verifica-se que o recurso, nesse tema, se encontra desfundamentado, pois a reclamada deixou de apontar ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, contrariedade a súmula ou à orientação jurisprudencial do TST, além de não ter trazido arestos a demonstrar dissenso de teses, nos termos do artigo 896 da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do recurso de revista da reclamada; II - deixar de analisar a “Preliminar de Nulidade da Decisão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional. Horas Extras. Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada Laboral”, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC; III – conhecer do recurso de revista do reclamante somente quanto ao tema “Horas Extras. Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada Laboral” por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença pela qual se deferiu como horas extras os minutos anteriores e posteriores registrados nos cartões de ponto, quando ultrapassados dez minutos diários de excesso de jornada, na forma da Súmula 366 do TST, e respectivos reflexos.
Brasília, 25 de novembro de 2009.

Vantuil Abdala
Ministro Relator